O Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal no serviço público. A medida atinge os chamados “penduricalhos”, que podem resultar em remunerações acima do teto constitucional. No recurso, o TJ paulista defende que o Congresso Nacional deveria ter um prazo para aprovar uma lei que regulamente o tema...



